A internet é NOSSA.

Statups a favor da neutralidade da rede

  São Paulo, 27 de março de 2015.

  A/C Secretaria de Assuntos Legislativos
  Ministério da Justiça
  Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Bloco T
  CEP 70064-900/ Brasília-DF

  A Associação Brasileira de Startups (ABSstartups), associação representativa de empresas nascentes de base tecnológica no país, torna pública sua posição a respeito da consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça a respeito da regulamentação específica da lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e do Anteprojeto de Lei de proteção de dados pessoais, da forma que se segue.

Regulamentação do Marco Civil da Internet


  A Lei n. 12.965 de 2014 conhecida como o Marco Civil da Internet, apresenta princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da internet no Brasil, sendo uma lei construída de forma colaborativa entre governo, empresas e sociedade civil, e que estabeleceu as bases para que o setor de internet e tecnologia no Brasil possa desenvolver-se de forma aberta, plural e democrática, obedecendo a fundamentos como a livre iniciativa, a livre concorrência, a defesa do consumidor e a finalidade social da rede. Esses fundamentos são necessários para que startups possam gerar empregos e tributos por meio de novos modelos de negócio disruptivos, distribuindo riquezas de forma descentralizada e melhorando a qualidade de vida das pessoas por meio de ideias inovadoras.

  Para que essas bases sejam preservadas e as conquistas do Marco Civil não sejam ameaçadas, a ABSstartups entende que:

  -  a regulamentação sobre os padrões de segurança para a guarda de dados pessoais de usuários (Art. 10, §4º) não deverá gerar custos excessivos para pequenos provedores de aplicações, sendo tecnologicamente neutras e permitindo que empresas possam ter flexibilidade para adotar diferentes tecnologias de acordo com suas necessidades;

  -  a regulamentação sobre guarda de registros (Art. 15), assim como procedimentos para guarda e a requisição de registros de conexão (Art. 13) deve evitar criar barreiras que dificultem a entrada de novos players no mercado, bem como devem ser desenvolvidas em conjunto com os direitos e garantias que estão em discussão no anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais;
  
  Já a regulamentação sobre a neutralidade da rede (art. 9) deve preservar essa importante conquista para o setor de internet no Brasil. A regulação da neutralidade da rede é uma questão chave para o desenvolvimento da rede, e posições fortes sobre o assunto têm sido observadas em diversos países como EUA, Canadá, Chile, Israel e na União Europeia. Nesse sentido, a regulamentação específica deve prever que:

  -  As exceções para gerenciamento de tráfego sejam aplicadas de forma transparente, proporcional e  isonômica, sendo baseadas em critérios estritamente técnicos, de acordo com a recomendações adotadas por organizações internacionais de padronização de protocolos e de governança da internet;
  
  -  Seja em caso de discriminações com base em critérios técnicos, seja em discriminações baseadas em priorização de serviços de emergência, não deverão ser consideradas isonômicas práticas que priorizem conteúdos ou aplicações específicas em detrimento de conteúdos ou aplicações semelhantes;
  
  -  práticas que importem o tratamento diferenciado entre aplicações ou conteúdos específicos, por meio de diferentes preços cobrados ou excetuados pelo provedor de acesso, não devem ser permitidas, sendo permitidas somente a cobrança de tarifas baseadas em critérios agnósticos como volume total de dados e velocidade do tráfego de dados;

  -  deve ser estabelecido um procedimento rígido, transparente e de fácil acesso apuração de descumprimento de obrigações ou de averiguação de denúncias relativas à violação da neutralidade da rede, que permita que usuários e startups possam ter acesso a esses procedimentos por meio de custos baixos e com o menor tempo possível.